Vereadores apreciam 123 projetos no segundo semestre e 213 no ano

Os vereadores de Diadema tiveram um ano de 2011 com muito trabalho. Foram 45 sessões ordinárias e sete extraordinárias. No período, eles discutiram 213 Projetos de Lei, sendo 90 no primeiro semestre e 123 no segundo. Em 2010, foram realizadas 44 sessões ordinárias e 11 extraordinárias com a apreciação de 166 projetos.

Em 2011, do Executivo protocolou 114 propostas, das quais 46 foram apresentadas entre fevereiro e junho do ano passado e 69 entre agosto e dezembro, ou 47,9% a mais na comparação entre os semestres. No mesmo período, o Legislativo teve apreciadas 99 proposituras, sendo 44 no primeiro semestre e 53 no segundo. Ou seja, comparando um semestre com o outro, os vereadores apresentaram 25% a mais de projetos.

O destaque fica para a Mesa da Câmara, que entre agosto e dezembro de 2011 apresentou 11 projetos, sete a mais que no primeiro semestre, no total do ano, portanto, foram 15 propostas. Em seguida, vem o vereador Laércio Soares (PCdoB), que propôs 12 projetos no ano, seis em cada semestre. Depois vem o vereador Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT) com 11 PLs, sete entre janeiro e junho e quatro no último semestre de 2011. O vereador João Merenda teve apreciadas nove proposituras, sendo uma no primeiro semestre e oito no segundo.

Já com relação aos requerimentos e indicações, foram apresentados no período 1536 documentos. Deste total, 1318 foram lidos nas sessões do segundo semestre. E o vereador Maninho (PT) foi o líder com 63 requerimentos e 168 indicações, 231 no total do período. Em seguida, aparecem os vereadores Cida Ferreira (PMDB) com 52 requerimentos e 110 indicações (162 no total) e Célio Boi (PSB), com 15 requerimentos e 134 indicações, 149 no total.

Em 2011, os vereadores trabalharam também em 23 sessões solenes, seis no primeiro semestre e 17 no segundo.

Neste período também, a Mesa da Câmara, que administra a Casa, devolveu à Prefeitura de Diadema, na última sexta-feira de 2011, cerca de R$ 3 milhões fruto do saldo financeiro do ano. Deste total, R$ 2,5 milhões referem-se ao que o Executivo já havia deixado de repassar à Câmara no início do ano. Os R$ 447 mil restantes são referentes aos ajustes administrativos realizados pela Mesa, que proporcionaram esta economia, de acordo com o presidente da Câmara, Laércio Soares (PCdoB).

A Mesa é composta ainda pelo 1º vice-presidente, Célio Lucas de Almeida, o Célio Boi (PSB), Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel (PR), 2º vice-presidente, Marion Magali de Oliveira (PPL), 1ª Secretária, Márcio Paschoal Giudicio, o Márcio da Farmácia (PV), 2º Secretário e Wagner Feitoza, o Vaguinho (PSB), 3º Secretário.

“Foi um ano de trabalho positivo, com muita participação dos vereadores em defesa do coletivo, do bem público”, explicou o presidente da Casa, Laércio Soares (PCdoB). Os principais projetos apresentados na Câmara em benefício da população foram aprovados aqui”, completou. O vereador Márcio Paschoal Giudicio, o Márcio da Farmácia (PV), que é o segundo secretário da Mesa, concordou. Para ele, vários projetos aprovados tiveram boa repercussão junto à população. “Foi o caso da proposta de proibir os chamados ‘pancadões’ na cidade, que após várias discussões e intervenção da Câmara a proposta foi retirada”, ressaltou.

Alckmin veta projeto que proibiria

exposição de cigarros

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o veto total ao projeto de lei 128/2011, de autoria do deputado Donisete Braga (PT), que propunha a proibição da exposição de cigarros nos seus pontos de venda no estado.

No fim de novembro, o projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa, seguindo para a apreciação do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que o vetou na última segunda-feira, fazendo prevalecer a Lei Federal 9.294/1996 que regula, dentre outros temas, a propaganda comercial e a exposição de produtos fumígenos.

Na justificativa do veto, o governador afirmou que o projeto de lei seria inconstitucional pois trata de tema de competência privativa da União, o qual já foi regulado pela Lei Federal 9.294/1996. Esta lei foi recentemente alterada pela Lei Federal 12.546/2011, que modificou seu artigo 3º, proibindo toda forma de propaganda comercial destes produtos, mas permitindo a sua exposição nos pontos de venda, desde que acompanhada de advertências sobre os malefícios do fumo e da respectiva tabela de preços.

Nas cidades de São José dos Campos (SP) e Cornélio Procópio (PR), projetos semelhantes foram aprovados e tornaram-se leis. Contudo, em ambos os casos, as leis estão suspensas por liminares judiciais cujos fundamentos se assemelham aos do veto do governador paulista. No estado do Piauí, um projeto de lei que também visa à proibição da exposição de cigarros nos pontos de venda foi aprovado pela Assembléia Legislativa no fim de dezembro e deve seguir para a sanção ou veto do governador Wilson Martins (PSB) nos próximos dias.

Dilma sanciona lei para trabalho à distância

Categoria da Tecnologia da Informação será uma das mais afetadas

A partir de agora, todos os trabalhadores que executam suas atividades fora do local de trabalho, seja em casa ou à distância, passam a ter os mesmos direitos daqueles que exercem suas funções dentro das empresas, como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho. 

A Lei 12.551, sancionada em dezembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, alterou o artigo sexto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar os efeitos jurídicos do trabalho exercido por meios telemáticos e informatizados ao exercido por meios pessoais e diretos, ou seja, nas empresas.

A categoria da Tecnologia da Informação será uma das mais afetadas pela mudança na lei, uma vez que muitos profissionais da área praticam o trabalho à distância. Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de TI (Sindpd), Antonio Neto, a regulamentação é favorável aos trabalhadores e também aos empresários.

“Participamos de muitos debates, tanto na esfera estadual como na federal, para enfatizar a importância da preservação dos direitos dos profissionais que atuam fora das empresas. Com a vigência da lei, o trabalhador tem assegurado os direitos do registro em carteira e não pode mais ser tratado como Pessoa Jurídica, o chamado PJ”, avalia Neto.

O controle das horas trabalhadas e a supervisão das tarefas desempenhadas podem ser feitas por meios eletrônicos. As companhias são as mais interessadas em definir as regras para evitar o ônus de processos trabalhistas. “O controle da jornada dos profissionais online não será difícil, pois o horário pode ser medido a partir do momento em que eles se logam à rede ou aos sistemas corporativos utilizados para realizar suas tarefas”, explica Neto.

No caso dos que trabalham offline, a maior dificuldade será contabilizar o tempo gasto para o desenvolvimento de projetos. “A negociação da convenção coletiva da categoria de TI começa agora em janeiro e esse assunto com certeza vai ser discutido”, completa Neto.

Contradições da sexta economia mundial

O presente de Natal recebido pela presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, como mesmo ela disse, ao País alcançar a sexta colocação no ranking da economia mundial, não representa melhor qualidade da vida para os brasileiros. A empregabilidade melhorou, mas a distribuição de renda ainda é um dos principais entraves que precisará ser melhor dimensionado.

Quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fala que demoraremos em torno de 10 a 20 anos para termos a mesma qualidade de vida dos europeus, muitos criticam. Só que não está longe de ser verdade, pois mesmo com os problemas econômicos que assolam os países da Zona do Euro, a questão dos benefícios sociais são de longe melhores que o nosso e a distribuição de renda por habitante, muito superior.

Com a estabilidade econômica brasileira, é possível diminuir rapidamente esse espaço de tempo para melhorar a qualidade de vida com melhor distribuição de renda. Não basta efetuar a distribuição do Bolsa Família ou beneficiar poucos brasileiros com o programa Nossa Casa Nossa Vida. É preciso capacitá-los para que consigam uma renda superior e possam pensar no futuro em consumir de maneira responsável e poupar.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nos mostra uma melhoria da empregabilidade com uma ocupação de vagas nunca vista, mas a falta de cultura e uma educação ineficiente também apresentam a baixa renda do brasileiro – 63% recebem até dois salários mínimos, colocando-os em condição de sobrevivência em um país de tantas desigualdades sociais.

Para reduzir o tempo e melhorar a qualidade da vida, precisa haver, em primeiro plano, redução da corrupção dos políticos e punição severa; melhoria da malha de transporte, das condições habitacionais e da saúde. É fundamental acabar com a ilusão e partir para a realidade. Somente assim o Brasil deixará de ser o país das desigualdades.

Reginaldo Gonçalves

Um chamado à reflexão

O Brasil está na contramão. Enquanto os países desenvolvidos debatem acaloradamente de que forma realizar os ajustes fiscais imprescindíveis para a retomada do crescimento econômico, por aqui reina, ainda, um clima de baile da ilha fiscal. À moda da última festa do império, só ouvimos falar de aumento de gastos públicos. E o mais preocupante: não há voz em defesa da realização das tão importantes reformas estruturantes (tributária, trabalhista, previdenciária e política), sem as quais o País compromete o seu futuro.

Ainda que persista, em alguns setores da sociedade brasileira, a ilusão de que o Brasil possa passar incólume pela turbulência econômica internacional, a realidade é um pouco mais complexa. A estagnação do PIB brasileiro no terceiro trimestre é um sinal de alerta. O índice de 0% foi o pior resultado entre os BRICS. No mesmo período, em valores anualizados, a China teve alta de 9,1%; Índia ficou com 6,9%; Rússia com 4,8%; e África do Sul marcou 3,1%.

Nos países desenvolvidos, principalmente na Europa (zona do euro) e nos Estados Unidos, vemos um panorama de recessão bastante aprofundada. A realidade aponta para vendas diminuídas – e não só no setor imobiliário –, consumidores retraídos e investidores com receio de alocar seus recursos. Trata-se de um cenário extremamente pernicioso para a economia. Especificamente no setor imobiliário, que vem sofrendo bastante desde a crise de 2008, praticamente não ocorrem lançamentos, somente compras por necessidade.

Para reorganizar as finanças de seus países e colocar novamente a economia no rumo certo, os governos europeus e o norte-americano vêm adotando medidas bastante duras. Portugal ilustra à perfeição a situação atual. Para reduzir os déficits do setor público, o governo português diminuiu benefícios, aboliu quatro feriados nacionais, chegou a reduzir a iluminação pública e suprimiu municípios com o objetivo de enxugar a máquina estatal. A busca por economia de recursos, mesmo de alguns euros, está sendo perseguida incessantemente. Estão previstas também reformas em diversos países, como Itália e Espanha, para mexer em um verdadeiro vespeiro: benefícios sociais, principalmente em aposentadorias.

Mesmo outros países e blocos econômicos também já começam a sentir os efeitos dessa crise. Por décadas a locomotiva mundial, a China acostumou-se a crescer 10%, 12% ao ano. Isso está diminuindo. Ainda que continue fabuloso, o PIB chinês deve reduzir o ritmo de crescimento, para “apenas” cerca de 8,5% em 2012, em virtude de preocupações com a inflação e da redução das exportações. O cenário econômico global todo passa por mudanças.

Enquanto o mundo economiza centavos, o Brasil só discute aumento de gastos, com trens da alegria, criação de novos estados, aumento de benefícios, redução da jornada de trabalho. Estamos perdendo uma oportunidade única. O Brasil ainda vive um clima otimista, com boa situação de mercado e a economia fluindo bem. As pessoas estão consumindo e as empresas, vendendo. Trata-se de uma janela de oportunidade para o País realizar as reformas e os investimentos em infraestrutura essenciais para modernizar a economia do Brasil e tornar nosso País realmente competitivo no cenário internacional. Precisamos obter maior eficiência da máquina estatal, cortar gastos de custeio, reduzir a burocracia, garantir segurança jurídica, combater a corrupção e o desperdício e desonerar a atividade produtiva, entre diversas outras ações.

O momento é de preocupação com a continuidade do ritmo de desenvolvimento, para torná-lo sustentável e perene. Para isso, é preciso avançar, modernizar o Estado, tornar atrativo o investimento privado nacional e estrangeiro. Não podemos perder a chance de fazer essas reformas em um momento favorável. Afinal, qual é o país que queremos legar para as gerações posteriores?

Basilio Jafet

Qual o melhor governo?

Essa célebre discussão levantada, entre outros, por Platão, Aristóteles, Hobbes, Rosseau e Hegel, e que dá título ao presente artigo, mostra-se essencial no atual cenário político, jurídico e econômico brasileiro, quando, por questões político-partidárias, o governo desferiu dois violentos golpes contra nossa Constituição Federal, contra o princípio da legalidade e contra a estabilidade jurídica e econômica nacional.

O novo modelo energético proposto pelo governo federal, por medida provisória, além de esvaziar a autonomia e as funções da Aneel e abalar diretamente a própria razão de existência das agências, demonstrou verdadeiro desrespeito ao Congresso, que detém o monopólio da atividade legislativa, de maneira a assegurar o primado da lei como fonte máxima do direito, pois o texto constitucional expressamente veda a edição de medidas provisórias para regvulamentar esse assunto (artigo 246, já com precedente no Supremo Tribunal Federal, Adin 2.005/DF).

Ora, ignorou-se expresso mandamento constitucional, em flagrante desrespeito ao Estado de Direito, com a pretensão de submeter a sociedade à vontade unipessoal do presidente, em detrimento da lei, dando-nos saudades da advertência de Platão, para quem onde a lei está submetida aos governantes e privada de autoridade, será pronta a ruína da cidade.

Deveria o governo federal, com bom senso e sem paixões, demonstrando apreço à Constituição Federal e respeito à legalidade, não reeditar a medida provisória, permitindo ao congresso a discussão plena da matéria e, se necessário, a edição de nova lei, pois, como lembrado por Aristóteles, ao defender a necessidade de supremacia do governo de leis sobre a verdade subjetiva dos homens, “a paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis a lei”.

Essa nova reflexão permitiria perceber que, não somente no Brasil, mas também na França, Espanha, entre outros países, a insatisfação com a ineficiência do Estado, sobrecarregado na execução de obras e serviços públicos, e a errônea e abusiva utilização político-eleitoral de áreas sensíveis ao interesse nacional acarretaram uma reforma de mentalidade administrativa, no modelo anglo-saxão (1834) e americano (1887), com a ocorrência de diversas privatizações e descentralizações, exigindo um novo papel do poder público, que passou a concentrar-se na elaboração de metas e na política regulatória e fiscalizatória dos diversos setores da economia.

Também mereceria maior reflexão pelo governo federal o modo como foi alterada a direção da Anatel, pois não nos esqueçamos que essa agência reguladora tem expressa previsão de “órgão regulador” no texto constitucional e a garantia de sua autonomia é consagrada pela presença obrigatória em sua lei de crição das independências financeira e administrativa.

Se a independência financeira deve ser assegurada pela disponibilidade de recursos humaos e infra-estrutura material adequadas, além de previsão de dotações consignadas no orçamento geral da União, a independência administrativa se consagra no método de nomeação e destituição de seus dirigentes. Em relação ao modo de nomeação de seus dirigentes, deve ser previsto mandato certo – que não deve coincidir com a duração do mandato presidencial, para se evitar influências político-partidárias na condução dessas importantes instituições reguladoras – e a impossibilidade de demissão discricionária pelo presidente.

Essa quebra da legalidade e da segurança jurídica, com o conseqüente retorno à abusiva centralização administrativa, nos lembra a lição de Tocqueville, ao afirmar que a centralização administrativa só serve para debilitar os povos a que ela se submetem, porque tende sem cessar a diminuir entre eles o espírito de cidadania.

Todas essa medidas deveriam, pelo bem de nosso Estado de Direito, ser revistas pelo governo federal, pois além de patente inconstitucionalidade e ilegalidade acabam por gerar desconfiança nacional e internacional dos investidores, nos serviços de infra-estrutura do País, e , conseqüentemente, podem contribuir para uma maior diminuição da geração de empregos e renda, tão necessários no atual patamar da economia nacional.

A lição de Cícero é antiga, porém a mensagem permanece atualíssima, sem respeito à Constituição e proteção à segurança jurídica não há República e sem essa não há respeito aos direitos dos cidadãos.

Alexandre de Moraes

Jornal da Tarde

O Capitalismo do Povo (11/08/85)

“A coisa mais importante para os governos não é fazer as coisas que os indivíduos já estão fazendo, ou fazê-las um pouco melhor ou pior; e sim fazer aquelas que no presente ninguém possa fazer” (Lord Keynes).

Para o começo de conversa precisamos de uma revolução semântica. A expressão “setor privado” inspira uma conotação de egoísmo e apropriação. A expressão “setor público” transmite a idéia de generosidade. Isso é injusto e inadequado. Mais correto seria, como sugere o economista paulista Rafael Vechiatti, chamarmos o setor público de “setor coercitivo”, e o privado de “setor voluntário”.

Sempre que se fala em desestatização, surge logo a indagação: de onde virão os recursos para o setor voluntário comprar as empresas do setor coercitivo? Uma resposta complexa é explicar que: 1) o governo não gera recursos e sim administra os recursos hauridos do setor voluntário por tributação ou tarifas; 2) que a poupança do governo é hoje negativa e que seu déficit é coberto mediante sucção da poupança privada; 3) que, na medida em que o Governo corte suas despesas, liberando a poupança privada, esta poderia comprar as empresas do “setor coercitivo”. Estas, aliás, não nasceram do nada e sim de tributos pagos pelo “setor voluntário”. A velocidade de geração de recursos para a privatização dependeria assim apenas da velocidade da redução do déficit público e da liberação das poupanças do setor voluntário.  

 Num sentido fundamental, entretanto, o problema é simples e não exige qualquer despesa. Basta uma revolução conceitual, que pode ser feita por definição legal. O importante, num primeiro estágio, é separarmos o conceito de propriedade, do direito de gestão, diferenciado-se “ações de propriedade” de “ações de gestão”. O Governo é gestor das despesas públicas. Mas não precisa ser seu proprietário. As empresas públicas devem ser do público.

É esse o objetivo do projeto de lei número 139 que apresentei ao Senado Federal, em junho de 1983, e que há dois anos ali dorme o sono dos justos, pois as idéias simples são em princípio escandalosas. Nesse projeto se prevê que o governo devolva aos cidadãos a propriedade das poupanças deles arrecadadas, mediante a transferência gratuita de ações integralizadas – boas ou más – que sejam de propriedade da União, suas autarquias e entidade públicas, a um grande fundo de repartição de capital. Todos nós, contribuintes do INPS ou IPASE ou Funrural receberíamos gratuitamente frações ideais desse fundo. Os dividendos eventualmente resultantes seriam creditados aos cotistas, vale dizer, ao universo dos contribuintes, cujos impostos financiaram originalmente a criação dos elefantes estatais. As ações ficariam em custodia num organismo central, que poderia ser a Caixa Econômica Federal, ou qualquer outro órgão suficientemente computadorizado, que manteria escrituração da carteira de ações dos beneficiários. Enquanto mantidas em custódia, essas ações seriam de propriedade, porém não de gestão. O poder de voto e de gestão continuaria, como no presente, nas mãos dos administradores governamentais, até que essas ações doadas se transformassem em ações vendidas ou negociadas, através dos mecanismos normais de Bolsas de Valores ou de licitação de ações. O projeto de lei acima citado prevê que a alienação das ações ou a retirada da custodia se faça gradualmente (à razão de 5% ao ano), a fim de na se congestionar o mercado de valores.

Se a privatização da propriedade pode ser resolvida, resta o problema da privatização da gestão, indispensável para aumento da produtividade global do sistema. Esta continuaria a ser buscada através dos programas correntes de desestatização, por venda em bolsa ou licitação. O importante seria abandonarmos a idéia – usada pelos estatizantes para sabotar a desestatização – de que o Governo tem que reaver integralmente o capital investido. Em muitos casos, os investimentos foram superdimensionados, com custos financeiros tornados proibitivos pela lerda execução, de sorte que seria irrealista esperar vendê-las senão pela rentabilidade real ou esperada do patrimônio, aferida segundo as regras do mercado.

O programa de “repartição do capital” inauguraria imediatamente o capitalismo do povo. O programa de “desestatização” aumentaria gradualmente a eficiência de gestão, além de trazer receitas, que o Governo utilizaria para sanar aflitivas carências básicas – analfabetismo, endemias e epidemias, desnutrição e insuficiência dos serviços básicos de infra-estrutura. Não faz sentido o governo ter postos de gasolina quando não tem postos de saúde, ou competir na fabricação de computadores quando não tem dinheiro para cuidar da malária...

Se há hoje uma constatação universal é a da falência do Estado-empresário. Até mesmo os regimes socialistas estão sentindo a rigidez e o desperdício dos sistemas centralistas. No universo das estatais brasileiras, o julgamento da eficiência é dificultado porque, contrariamente ao previsto no Art. 170, Parágrafo 20 da Constituição Federal, elas desfrutam de privilégios de mercado ou vantagens fiscais inacessíveis às empresas privadas. A Petrobrás, por exemplo, é lucrativa, mas desfruta de um monopólio que impede a aferição de eficiência. O Banco do Brasil é lucrativo, mas recebe recursos trilionários da Conta de Movimento do Tesouro a juros simbólicos, e coleta depósitos compulsórios de entidades públicas, sem ter que pagar os altos custos de captação. A Vale do Rio Doce e Usiminas, que operam superavitariamente e sem subsídio, em mercados competitivos, figuram talvez entre as únicas empresas sobre cuja eficiência não pairam dúvidas. Os grupos Telebrás e Eletrobrás não podem ser julgados porque operam em condições monopolísticas, caso em que o lucro pode resultar de manipulação tarifária e não eficiência competitiva.

O importante é acentuar que o Ministro Dornelles e Roberto Gusmão, que pregam a privatização por sentirem na carne os abusos dos elefantes enlouquecidos do setor coercitivo, não precisam se preocupar inicialmente com a carência de recursos para a privatização. Podemos privatizar imediatamente a propriedade por transferência gratuita, e, mais gradualmente, o voto e a gestão, pela venda convencional das ações à medida que o mercado as absorva. Mas mesmo o primeiro passo tem conseqüências psicológicas importantes. Sentido-se proprietário, ainda que em frações minúsculas, das empresas públicas, os contribuintes se interessariam em fiscalizá-las, na esperança de algum dividendo, e para isso se organizariam em associações civis, a fim de se manifestarem nas assembléias gerais. Os gestores, sentindo-se também co-proprietários, ainda que microscópios, talvez deixassem de considerar os dinheiros públicos um bem de ninguém. E o lucro da empresa passaria a ser considerado o que realmente é, um prêmio do desempenho e não uma secreção de cupidez capitalista. É uma perfeita imbecilidade dizer-se que não se pode privatizar as estatais porque elas são “patrimônio do povo”. Precisamente por isso é que devem ser privatizadas, na forma indicada no projeto de lei número 139. Para que sejam do povo. Hoje são dos tecnocratas, que às vezes delas abusam, ou dos políticos, que as desfiguram. O povo não tem vez....

Roberto de Oliveira Campos

Fonte: Ricardo Bergamini

Os desafios legislativos do Congresso em 2012

Novo Código Florestal, Lei Geral da Copa, royalties do pré-sal, criminalização da homofobia e revisão do papel do CNJ estão entre os principais itens à espera dos parlamentares este ano

Protestos de ambientalistas contra novo Código Florestal prosseguem em 2012, com o retorno do projeto à Câmara. Foto: Agência Brasil

O Congresso vai começar 2012 com sua agenda recheada de projetos que causaram polêmicas no ano que passou. Na Câmara, temas como a Lei Geral da Copa, a divisão dos lucros do petróleo na camada pré-sal e o novo Código Florestal devem dominar as discussões no primeiro semestre. Já no Senado, a proposta que criminaliza a homofobia e a que estabelece limites para o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão na pauta.

A votação desses temas – a maioria de interesse do Executivo – vai depender de muita discussão entre base aliada e oposição. Não apenas pelas diferenças entre as bancadas, mas também pelo fato de 2012 ser ano eleitoral. Uma parte dos deputados e até senadores devem se ausentar dos mandatos para disputar as eleições municipais. “Vai ser preciso diálogo para estabelecer uma pauta que permita o Congresso funcionar”, afirmou o primeiro vice-líder do PSDB na Câmara, Otávio Leite (RJ).

Ouvidos pelo Congresso em Foco, parlamentares apontaram os principais temas em discussão em 2012. Para o vice-líder do governo na Câmara José Guimarães (PT-CE), os deputados vão se debruçar sobre quatro temas: a conclusão do novo Código Florestal, o projeto da Lei Geral da Copa, os royalties do pré-sal e a reforma política. “Acho que esses quatro temas vão compor a agenda política de 2012″, disse.

Após muitas discussões na Câmara, o Código Florestal foi aprovado em 24 de maio com ampla maioria. O polêmico texto elaborado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte, teve grande apoio da bancada ruralista e críticas de ambientalistas. Enviado ao Senado, teve sua votação concluída em 6 de dezembro. O substitutivo aprovado é de autoria dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC).

 “Eu defendo que a nossa posição na Câmara seja a mesma adotada pelo relator Jorge Viana. Se fizermos isso, estaremos dando um passo importante”, disse Guimarães. Para ele, eventuais mudanças devem ser discutidas com os senadores, na tentativa de evitar novos impasses na discussão da matéria. O petista apontou que, com a proximidade da Rio + 20, a conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, o país deve apresentar “uma nova legislação para o mundo”.

Pré-sal

Em 19 de outubro, os senadores aprovaram projeto relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) estabelecendo uma nova divisão para os lucros do petróleo. Parlamentares dos estados produtores – Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo – protestaram contra a aprovação. Na visão deles, o texto prejudica as três unidades da federação. Recursos são tirados para beneficiar os outros estados brasileiros.

“O único caminho é a União abrir mão de parte dos seus recursos e distribuir as receitas para os não produtores”, defendeu Otávio Leite. Para o deputado fluminense, o texto aprovado pelo Senado possui “dados questionáveis” sobre o montante que será arrecadado com a exploração do petróleo na camada pré-sal. Ele acredita que será necessário encontrar uma solução que agrade a todos os estados porque haverá muita pressão do governo para a aprovação do texto.

 “Eu defendo a posição que o Brasil não é só Rio de Janeiro, nem o Espírito Santo nem São Paulo”, disse Guimarães. O vice-líder do governo apoia a manutenção do projeto original enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em 2009. A proposta de Lula, sancionada em 2010, mantém as regras de distribuição de royalties para as áreas já licitadas e estabelece nova fórmula apenas para as reservas que ainda serão leiloadas.

A alíquota dos royalties seria elevada de 10% para 15%; e a União reduziria sua parcela para garantir mais recursos aos estados e municípios não produtores. A alíquota dos estados produtores cairia dos atuais 26,25% para 25%. Porém, uma emenda de autoria do ex-deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) reuniu as receitas de royalties e participações especiais pagas na exploração de petróleo em áreas já licitadas e a leiloar num único bolo e estabeleceu que a União ficaria com uma fatia. A proposta, aprovada pelo Congresso, foi vetada por Lula.

Copa do Mundo

Quando o Brasil foi escolhido em 2007 para receber o maior evento do futebol mundial, teve que se comprometer a cumprir uma série de exigências. Entre elas, está a criação da Lei Geral da Copa, que trata desde a forma como estrangeiros vão entrar no país até a cessão de direitos de imagem das copas das Confederações, em 2013, e do Mundo, em 2014.

A proposta tramita em comissão especial na Câmara. O relator do projeto, Vicente Cândido (PT-SP), tinha o plano de colocar a matéria em votação no início de dezembro. Porém, alguns pontos estão longe de consenso. A análise do colegiado ficou para este ano. Entre os trechos que causam maior comoção entre os deputados, estão a meia-entrada para idosos e jovens estudantes, a liberação de bebidas nos estádios e a retirada de responsabilidades da Federação Internacional de Futebol (Fifa).

“Não me preocupo com matéria polêmica. No dissenso é que construímos o consenso”, disse o vice-líder do governo. Já o vice-líder do PSDB acredita que um acordo entre os diferentes interesses será difícil de ser alcançado. “Essa matéria não vai chegar a um acordo, vai à votação”, adiantou. O tucano diz que a possibilidade de a Fifa ser ressarcida por eventuais problemas ocorridos no mundial precisa ficar de fora do texto.

Com um deficit estimado em R$ 42 bilhões neste ano, a Previdência Social dos servidores públicos deverá voltar à pauta do Congresso Nacional no primeiro semestre de 2012. A mais recente tentativa de votação do projeto de lei (PLC 1992/2007), enviado pelo Executivo em 2007 com a finalidade de regulamentar o tema fracassou na Câmara em 14 de dezembro de 2011, por falta de acordo.

Senado

Entre os senadores, os temas considerados mais sensíveis são a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/11, que disciplina os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o novo projeto de lei que trata da homofobia (PLC 122/06). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concentrará alguns dos principais debates do primeiro semestre de 2012, inclusive a PEC do CNJ. O texto, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), torna mais clara a competência do CNJ para processar e punir juízes.

A proposta ganhou destaque no final de 2011 depois que o ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar restringindo os poderes do conselho. Com essa decisão, os conselheiros não podem mais iniciar investigações — são autorizados a atuar apenas em processos que estejam paralisados, abertos pelas corregedorias dos tribunais. O STF ainda vai julgar o mérito.

Mario Coelho

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br

O Brasil do presente

Como diz o ditado popular, o futuro a Deus pertence, mas, no caso do Brasil, Ele já nos entregou o amanhã. Somos o país do presente, aquele que atrai a atenção e o interesse de todo o mundo. Já podemos observar isso com a grande entrada de estrangeiros que vêm para trabalhar e com o aumento de empresas multinacionais que investem aqui e abrem as suas filiais.

Tudo isso é um reflexo do momento econômico pelo qual estamos passando, depois de sairmos na frente na superação da crise de 2008/2009. Ainda hoje, como sabemos, a Europa e os Estados Unidos estão enfrentando problemas sérios – para não dizer críticos – por conta de suas desventuras fiscais. Lá, as medidas anticíclicas não tiveram sucesso eainda agravaram as dívidas soberanas.

Na última semana de 2011, tivemos uma grande notícia econômica – a melhor em muitos anos. O Brasil ultrapassou o Reino Unido, tornando-se a sexta economia mundial. E, neste mesmo ritmo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que seremos a quinta economia até 2015. Por conta disso, temos um grande trabalho pela frente: manter o crescimento e, de preferência, sustentável.

Para conseguirmos tudo isso, temos de nos preparar – e em todos os setores. Inicialmente, precisamos nos conscientizar de que, com todo essa expansão econômica, precisaremos de profissionais mais qualificados e preparados. Não há outra saída. E, nesta área, há um tripé de grande importância: família, escola (do ensino primário ao superior) e governo. Um exemplo atual da falta de mão de obra qualificada é com a chegada da Copa do Mundo, em 2014. Estamos importando profissionais para suprir as nossas necessidades.

Mesmo com a melhora da empregabilidade, a distribuição de renda ainda é um fator complicador do País. A qualidade de vida de muitos brasileiros ainda é precária. Não adianta apenas fazer açõessociais. Não adianta dar apenas o peixe; temos de ensinar a pescar. E isso está ligado, totalmente, à educação.

As empresas também precisam entender o momento que estamos vivendo para, assim, conseguir se adaptar e atuar, de maneira eficiente, nesse novo mercado. Procurar ajuda de profissionais externos, como consultorias com foco em gestão de processos e governança corporativa, dentre outras, é de grande valia. Outro ponto do qual não se pode esquecer – e, como sempre, envolve educação – é a permanente capacitação dos profissionais.

Não podemos ficar parados. Este ano, 2012, promete trazer grandes resultados econômicos para o Brasil, mas, paracontinuarmos sendo o país do presente, precisamos solucionar as questões pendentes e nos adaptar de modo definitivo aos desafios da competitividade do mercado mundial.

Geuma Campos do Nascimento

Governador sanciona programa que vai custear ligação de esgoto de 192 mil famílias

Geraldo Alckmin assina a lei que cria o Programa Se Liga na Rede; iniciativa pagará a obra dentro de imóveis de baixa renda no Estado

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou nesta segunda-feira (2/1) a lei que cria o Programa Se Liga na Rede. A iniciativa do Governo do Estado de São Paulo vai custear as obras dentro dos imóveis para que famílias de baixa renda se conectem à rede de esgoto.

Serão 192 mil novas conexões, com resultados diretos para cerca de 800 mil pessoas. Além disso, os moradores de todas as regiões do Estado serão beneficiados com a iniciativa, que vai colaborar para a despoluição de córregos, rios e praias. O programa terá 80% dos recursos custeados pelo Governo do Estado e os 20% restantes pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). Serão investidos R$ 349,5 milhões ao longo de oito anos.

O objetivo do programa é incentivar as famílias de baixa renda a ligarem seus imóveis à rede de esgoto, aumentando a eficiência dos programas de saneamento executados pelo Governo do Estado por meio da Sabesp. Quando não existe a ligação domiciliar, o esgoto acaba lançado in natura nos corpos d’água. O custo médio da obra dentro do imóvel para conexão à rede coletora é de R$ 1.820, o que se torna um impeditivo para quem tem baixo poder aquisitivo.

Com o Se Liga na Rede, as famílias que tenham renda familiar de até três salários mínimos terão a obra dentro de suas casas paga pelo Governo do Estado e pela Sabesp. A medida será adotada nos imóveis que já tenham a rede coletora instalada na rua. A estimativa é que sejam implantadas 76,8 mil conexões na Região Metropolitana de São Paulo; 30 mil na Baixada Santista; 5,6 mil na Região de Campinas; e 79,3 mil nos demais municípios do interior do Estado.

O programa vai funcionar do seguinte modo: após a sanção pelo governador e a assinatura do termo de cooperação entre Sabesp e prefeituras para a escolha das áreas a serem atendidas, técnicos comunitários da Sabesp visitarão os domicílios para apresentar o Termo de Adesão ao programa. Com a assinatura do termo, a obra é agendada e executada no prazo de 8 a 12 dias. Na capital, 50 agentes comunitários da Sabesp vão atuar na iniciativa.

Importância da coleta e tratamento do esgoto

Com o programa, o Governo do Estado e a Sabesp ampliam os investimentos em coleta e tratamento de esgoto. O Projeto Tietê, que está em sua terceira etapa, chegará até 2015 a US$ 2,65 bilhões aplicados no aumento do saneamento básico na Região Metropolitana de São Paulo. Entre 1992 e 2008, quando foram executadas a primeira e segunda fases, passaram a ser enviados para tratamento o esgoto de 8,5 milhões de pessoas – o equivalente à população de Londres. Com a terceira etapa (2009-2015), mais 3 milhões de pessoas terão seus esgotos tratados.

Na Baixada Santista e no Litoral Norte, desde 2007 o Programa Onda Limpa investe R$ 1,7 bilhão em obras de saneamento. Os recursos também beneficiam o turismo em duas das regiões mais visitadas no verão, pois colabora com a melhoria na qualidade das praias.

Entre os principais benefícios de ter água tratada, coleta e tratamento de esgoto está a redução dos gastos de saúde e da mortalidade infantil. O índice no Estado de São Paulo em 2010 ficou em 11,9 óbitos de crianças com menos de um ano a cada mil nascidas vivas, contra 31,2 em 1990. A queda foi de 61,8% nesses 20 anos.

Um estudo da OMS (Organização Mundial da Saúde) também corrobora os benefícios: mostra que, para cada R$ 1 investido em saneamento, economiza-se R$ 4 com gastos de saúde.

Meta: água e esgoto para todos

O objetivo da Sabesp é, até 2018, ser reconhecida como a empresa que universalizou os serviços de saneamento em sua área de atuação. Atualmente, 143 dos 364 municípios onde a companhia atua estão universalizados. Para oferecer 100% de abastecimento, 100% de coleta e 100% de tratamento de esgoto, a empresa aumentou o volume de investimentos, já que são necessários R$ 16,3 bilhões para atingir a meta. Em 2011, o investimento previsto foi de cerca de R$ 2 bilhões. Em 2009 e 2010 foram aplicados R$ 1,98 bilhão e R$ 2,26 bilhões, respectivamente.

Copa e Olimpíada: oportunidades para as

PMEs paulistas

Os novos negócios incentivados pela Copa de 2014 e pela Olimpíada de 2016 geram interesse tanto da iniciativa privada, quanto das administrações públicas. Em São Paulo, além da Capital, que receberá o jogo de abertura da Copa, o estado conta ainda com outras 36 cidades aptas a abrigarem as seleções de futebol, nos chamados Centros de Treinamentos de Seleções (CTS), e essa lista poderá aumentar ainda mais. Em cada uma delas serão necessárias obras de infraestrutura, que criarão oportunidades de desenvolvimento para os municípios.

No município de São Paulo, onde está sendo construído o novo estádio que abrigará cinco partidas do Mundial, além do jogo de abertura, o governo do Estado e a prefeitura da cidade estão alocando mais de R$ 470 milhões. Além dessas obras, o governo estadual está investindo em projetos de infraestrutura, educação, cultura, lazer e segurança.

A Copa também movimentará a economia de muitas cidades do interior do Estado. Além da Capital, São Paulo apresentou ao Comitê Organizador Local da Copa a candidatura de 36 cidades aptas a se tornarem um Centro de Treinamento de Seleções. Os critérios que serão analisados pela FIFA estão relacionados à qualidade das instalações esportivas e hoteleiras, localização, infraestrutura urbana e envolvimento do poder público local e da iniciativa privada com o projeto. A lista ainda é preliminar e as cidades paulistas terão duas novas oportunidades de se inscrever em 2012.

O CTS aprovado pela FIFA poderá receber a delegação de um país participante do torneio, o que trará muitos benefícios para o município. Contudo, serão necessários investimentos na infraestrutura das cidades e na ampliação, capacitação e modernização de suas empresas.

A Agência de Fomento Paulista, instituição financeira do Governo do Estado, está pronta para financiar esse avanço com taxas de juros mais baixas do que as praticadas no mercado e prazos mais longos.

Tornar-se sede de um esporte olímpico pode ser um grande atrativo de investimentos para o município, que além de organizar competições, por exemplo, incentivará a prática de esportes.

Ainda há tempo para os municípios e para as empresas que desejam aproveitar esse cenário de crescimento se prepararem bem para o momento que o país, e principalmente o Estado, vivenciarão. Para isso, a parceria de uma instituição financeira sólida, que possa oferecer condições especiais e apostar no desenvolvimento é fundamental. Em São Paulo, as prefeituras e a iniciativa privada já contam com esse parceiro, e por isso, as pequenas e médias paulistas terão o apoio necessário  para agarrarem as grandes oportunidades de negócios que serão oferecidas pelos dois eventos esportivos mais populares do mundo.

Milton Luiz de Melo Santos

Começo de solução para o

 caos urbano

De janeiro a novembro do ano de 2011, foram licenciados 3,3 milhões de veículos novos no Brasil. É impossível construir avenidas, viadutos e túneis em velocidade suficiente para atender o crescimento de automóveis, motos e caminhões em circulação. As consequências, todos sofremos.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei recém-aprovada pelo Senado, veio, finalmente, criar um instrumento para que as administrações públicas possam dar prioridade aos cidadãos sobre os automóveis, em um país que terá quatro veículos por habitante, dentro de quatro anos.

A Lei da Mobilidade diz que os governantes devem priorizar o transporte coletivo público frente ao individual privado. E, assim, impedir que se responda ao aumento da frota com mais obras públicos.

Para estimular o transporte coletivo, a Lei prevê mecanismos que proporcionam a redução do custo das passagens. Ganhos que as empresas de ônibus, por exemplo, venham a ter com propaganda em seus veículos deverão ser considerados no cálculo das tarifas, de modo a torná-las mais baratas. Implantação de vias expressas, que reduzem custos, também terão seu impacto nas passagens.

A Lei assegura, ainda, o direito dos usuários de participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana, assim como o de ser informado sobre itinerário, horários, tarifas e meios de interação com outros modos de transporte.

Tanto quanto estimular o transporte coletivo com passagens baratas, ônibus e trens seguros, confortáveis e pontuais, a Lei autoriza as prefeituras a desestimularem o uso do automóvel com medidas como instituir o pedágio urbano (a exemplo do que ocorre no centro de Londres e outras capitais) ou o rodízio obrigatório, de acordo com a placa. Cuida, ainda, princípios de planejamento e de meio ambiente.

Todas as prefeituras de cidades com mais de 20 mil habitantes deverão elaborar seu Plano de Mobilidade Urbana, seguindo todas as diretrizes fixadas pela Lei de Mobilidade. É a concretização, 23 anos depois, do instituído pelo artigo 182 da Constituição Federal:
- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A mesma Constituição impede que a União imponha essas diretrizes aos municípios. Mas permite, pela Lei da Mobilidade, que o Governo Federal só repasse recursos às cidades que adotem e sigam seus respectivos planos municipais de mobilidade. Criam-se, assim, normas que orientam as verbas estaduais e federais a serem repassadas aos municípios. Em benefício de todos, incluindo-se o meio ambiente e o desenvolvimento econômico e social.

Clésio Andrade

Novas estratégias para o futuro do Brasil

A última reunião do Copom deste ano, que fixou a taxa Selic em 11%, definiu as vertentes do mercado interno e internacional frente aos problemas econômicos que poderão impactar nos índices inflacionários e manutenção de empregabilidade. O mercado, mais uma vez, acertou a redução, de 0,5 ponto percentual.

Como o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) está em descendência, indicando maior controle inflacionário, permite que o Copom possa

estimular o comércio. Com essa queda na taxa  básica, viabiliza-se redução da projeção das dívidas relativas aos pagamentos de juros que, em outubro de 2011, somaram R$ 197,7 bilhões,conforme dados divulgados pelo Banco Central.

Atualmente, países em crise financeira estão rolando suas dívidas com juros anuais na faixa de 7% ao ano, o que permite que haja estrangeiros que façam investimentos no Brasil e tenham condições de ter remunerações maiores do que nas nações que pertencem à Zona do Euro.

A preocupação do Copom é com o superávit primário, que impacta no pagamento dos juros e na necessidade de rolagem da dívida interna e que, no acumulado até outubro/2011, atingiu R$ 118,6 bilhões. Ou seja, com esse comportamento, nossa dívida interna continua aumentando.

É fundamental estabelecer diretrizes mais pontuais e com os pés no chão, paraevitar o aumento da inflação, assim como controles que gerem recessão. Estamos em um momento de crises no mercado internacional, o que não tirará a oportunidade de o País ter condições de melhoria da sua situação econômica e da condição de vida da população. O momento não é para precaução em demasia. Temos de mostrar nossos valores e nossa importância no cenário nacional e internacional.

Reginaldo Gonçalves

Programa Orientação para o Trabalho orienta munícipes a elaborar currículo eficiente

É muito difícil saber a forma ideal de elaborar um currículo eficiente. Pensando nisso, o Programa Orientação para o Trabalho da Semdet- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho oferece oficina com o tema “Elaboração de Currículos”. A oficina acontecerá no dia 28, às 9h, sendo ministrada simultaneamente por especialistas nas seguintes unidades do CAT: Itaquera, Itaim Paulista, Penha, São Matheus I, Santana, Luz, Jabaquara, Interlagos e Lapa I.

O objetivo da oficina é orientar os trabalhadores sobre a importância de um currículo eficiente para se destacar no mercado de trabalho. Serão oferecidas dicas aos participantes, destacando a melhor forma de elaborar um currículo: como evitar erros de português, direcionar as informações para vaga pretendida, informações sobre experiências e outras informações que deve conter no documento

 Para participar, basta ter idade acima dos 16 anos e levar RG, CPF e o n° do PIS, caso possua.

CAT Itaquera

Rua Gregório Ramalho, 12

CAT Itaim Paulista

Av. Marechal Tito, 3.012

CAT Penha

Rua Candapuí, 492 (dentro da Subprefeitura da Penha)

CAT São Mateus I

Av. Mateo Bei, 1.641

CAT Santana

Rua Voluntários da Pátria, 1.553

CAT Luz

Av. Prestes Maia, 913 / 919

CAT Jabaquara

Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.314

CAT Interlagos

Av. Interlagos, 6.122

CAT Lapa I

Rua Monteiro de Melo, 342

Brasil possui uma “faixa de Gaza” no trânsito

Fiscalização do trânsito na fronteira com outros países tem o desafio de lidar com veículos “de ninguém”. Na cidade de Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, divisa com o Paraguai, foram registradas mais de 500 mil infrações de motos sem placas

Sabe-se que a punição para aqueles que infringem as leis de trânsito torna o transitar mais seguro. Mas e quando nem o efetivo de oficiais nem dispositivos eletrônicos conseguem conter o comportamento do motorista? Essa é a realidade nas fronteiras do Brasil com outros países, que lidam com motoristas que chegam a comprar carros e motocicletas no Paraguai na crença da impunidade das multas e impostos brasileiros.

Em Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, divisa com Pedro Juan Caballero, no Paraguai, a avenida Brasil tem quatro pistas: duas brasileiras e duas paraguaias. Lá a dificuldade do Detran/MS, responsável pela fiscalização, é manter os motoristas dentro da velocidade permitida e respeitando os sinais vermelhos. Para se ter ideia, de janeiro de 2011 até a segunda semana deste mês, foram registradas 20.694 infrações cometidas por veículos de placas estrangeiras, 7.945 por carros sem placa e o número absurdo de 520.933 infrações cometidas por motocicletas sem placa.

Já em Foz do Iguaçu, a fronteira com Argentina e Paraguai apresenta o mesmo problema: a chamada frota flutuante, ou seja, veículos estrangeiros, que já somam 35 mil. Segundo Ali Hussein Safadi, Diretor de Trânsito e Sistema Viário do instituto de Transportes e Trânsito da cidade, o uso da tecnologia é muito importante no monitoramento do trânsito na fronteira. “Já usamos a tecnologia OCR há algum tempo. Desta maneira, conseguimos cadastrar os veículos estrangeiros que infringiram alguma lei brasileira. Na próxima oportunidade que este carro passar pelas vias monitoradas, será abordado, sendo obrigado a pagar a multa”, explica.

O diretor da FozTrans explica que a diferença entre as culturas influencia no trânsito. “Estima-se que Foz do Iguaçu abrigue 72 etnias diferentes. É claro que isso influencia no tráfego, cidadania e no comportamento do motorista. Estamos trabalhando com campanhas educativas também em espanhol, lembrando que as leis de trânsito são universais”, diz. E completa: “Enfrentamos todos os problemas de trânsito de cidades que não são de fronteira: avanço de sinal vermelho, alta velocidade e desrespeito ao estacionamento rotativo. Tudo porque o motorista acredita que não será punido porque a placa é de outro país. Essas infrações correspondem entre 20% a 25% do montante de registros pleno”, conclui.

“Comprar veículos em outro país é ilegal por vários motivos”, diz Inspetor da Polícia Rodoviária Federal

Ricardo Schneider é inspetor da Polícia Rodoviária Federal há 15 anos; 14 deles atuando em regiões de fronteira de Foz do Iguaçu, no Paraná. Nos últimos quatro anos, foi chefe da delegacia de Foz do Iguaçu e, atualmente, é chefe da Seção de Policiamento e Fiscalização da 7ª SRPRF/PR. A Perkons entrevistou o policial sobre o papel de cada órgão na fiscalização do trânsito e algumas práticas ilegais de motoristas brasileiros que tentam escapar da fiscalização e dos impostos. Acompanhe:

– Qual o papel da Polícia Rodoviária no monitoramento do tráfego?

Nas rodovias federais que têm comunicação com outros países, o tráfego de veículos é controlado pela Polícia Rodoviária Federal, já o ingresso de pessoas de outros países em nosso território é de atuação da Polícia Federal. A entrada e saída de bens e mercadorias é atribuição da Receita Federal. Quando a PRF encontra uma situação de competência de outro órgão, a ocorrência é apresentada ao órgão competente.

- Como é feita a fiscalização do trânsito na fronteira?

No Paraná, nós temos três pontos de fronteira e nos três pontos as realidades são diferentes. Na localidade de Foz do Iguaçu, onde o trânsito atinge média de 50.000 veículos diários, nos vários pontos em que há tráfego internacional de veículos (do Brasil com o Paraguai e Brasil com Argentina), a fiscalização do trânsito é feita por amostragem. Os policiais se valem dos conhecimentos profissionais, uso do sistema de consultas, informações do setor de Inteligência, entre outras, para escolher o veículo a ser fiscalizado. Sempre contando também com a ajuda dos outros órgãos federais, como a Receita Federal e Polícia Federal e Estaduais, como Polícia Civil e Polícia Militar.

– É comum motoristas brasileiros comprarem carros no Paraguai por conta do preço menor?

Isto é mais frequente na medida em que nos aproximamos da fronteira. Temos flagrado brasileiros conduzindo veículos estrangeiros sem a devida “documentação”, quando a ocorrência sugere a importação indevida ou a tentativa de iludir impostos, a ocorrência é encaminhada para a receita federal.

– Com relação aos carros estrangeiros que cometem infrações no Brasil, qual o procedimento?

As infrações cometidas por condutores e veículos estrangeiros nas rodovias federais são autuadas pela PRF, o condutor é abordado e notificado ao mesmo instante e, ao deixar o país, esta dívida tem que estar quitada.

– É sabido que muitos brasileiros compram motos no Paraguai para evitar registro de multas no Brasil e para driblar os impostos. Qual o procedimento aplicável?

No Brasil, como no Paraguai, o licenciamento de qualquer veículo para circulação é necessário. O que ocorre é que no país vizinho o licenciamento é mais barato. Todavia, essa prática é ilegal por várias questões, como o não pagamento dos impostos devidos e, principalmente, a questão do seguro obrigatório, pois tais veículos, quando se acidentam no Brasil, os feridos terão que ter os custos cobertos pelo seguro obrigatório nacional.

Quando identificada uma situação de irregularidade, a que se distinguir uma importação ilegal será encaminhada à Receita Federal ou a retenção do veículo com base no código de trânsito para a liberação ao legítimo proprietário, se o mesmo estiver em nome de estrangeiro, bem como a exigência do seguro carta verde para circulação de veículos do Mercosul em nosso país. Este seguro é resultado de um acordo que foi criado exatamente para indenizar as possíveis vítimas brasileiras de acidentes envolvendo veículos de fora do país.

Fonte  Perkons

Cargos comissionados custam mais de R$18 bilhões por ano ao Brasil

Os cargos comissionados dos três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, nos 5.567 Municípios, nas 27 unidades federativas (Estados e o Distrito Federal) e do Congresso Nacional custam aos cofres públicos R$18,344 bilhões por ano. A estimativa não inclui os cargos comissionados dos atuais 38 ministérios, nem os salários dos secretários das pastas estaduais e municipais, tampouco os de autarquias e empresas estatais, o que leva a concluir que as cifras são ainda maiores.

Para os municípios, o cálculo desses gastos no poder Legislativo leva em conta o número de vereadores, de acordo com a emenda constitucional nº 58 (23/9/2009) e a respectiva verba de gabinete utilizada para a contratação de assessores dos parlamentares, estimada em R$30 mil por mês por vereador para cidades com mais de 200 mil habitantes e R$15 mil por mês por vereador para os municípios menores. No poder Executivo das cidades, foi feita a estimativa conservadora de apenas 8 secretarias e, para cada uma delas, apenas 3 assessores por secretário municipal. Na conta, estão excluídos os salários dos próprios secretários municipais. Quanto aos cargos comissionados para o poder Judiciário, a projeção foi entre 2 e 15 funcionários, de acordo com o tamanho do município. O total foi de R$11,67 bilhões, sendo R$7,019 para o Legislativo, R$3,852 bilhões para o Executivo e R$798,2 milhões para o Judiciário.

No que diz respeito aos Estados e ao Distrito Federal, foram considerados somente os cargos comissionados dos poderes Legislativo e Executivo. Para o poder Legislativo, foram levantados os números de deputados estaduais e distritais e a verba de gabinete para cada parlamentar, no teto de R$45 mil por mês – anualizado, inclusive com 13º e adicional de férias. Já os cálculos do poder Executivo estimam de forma conservadora apenas 10 secretarias estaduais/distritais e apenas 3 assessores para cada secretário. O resultado foram gastos de R$633,8 milhões para o Legislativo e R$17,9 milhões para o Executivo.

No nível da União, o levantamento considera apenas os gastos com o Congresso Nacional, estimados em R$6,023 bilhões por ano. Valor próximo aos R$6,068 bilhões calculados pela ONG Transparência Brasil.
Mais do que as cifras, os valores mostram o custo de uma democracia representativa que não está dando certo. Estados e Municípios reproduzem o modelo de governo de coalizão da esfera federal, centralizado não em projetos de governo que visem ao interesse público, mas, sim, na mera distribuição de cargos e salários e o loteamento do poder político. Dessa forma, os parlamentos – Congresso Nacional, Assembleias Estaduais e Distrital e Câmaras de Vereadores – aprovam os projetos de interesse do poder Executivo, não por convicção política, mas em função da pura e simples barganha econômica. O que afeta a todos os partidos políticos em todos os entes da Federação, indistintamente, desde que se iniciou a Nova República.

Retrata-se, enfim, por que o Brasil é e sempre foi o país do desperdício. Principalmente do desperdício dos recursos públicos, dinheiro do contribuinte advindo de tributos pesadamente pagos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É hora de a população cobrar a extinção desses cargos comissionados e a valorização dos funcionários públicos concursados, como primeiro passo para a efetiva moralização política e, em especial, a profissionalização e a qualificação da gestão pública.

Fabrício Pessato Ferreira

Falta de planejamento urbano é um dos principais causadores de deslizamentos

Um deslizamento de terra ocorrido na madrugada de segunda-feira, em Sapucaia, no Rio de Janeiro, resultou na morte de pelo menos 13 pessoas. A estimativa é de que existam mais 10 corpos soterrados no local. O deslocamento da terra aconteceu rapidamente no distrito de Jamapará, e surpreendeu as pessoas que moravam numa encosta da região. O prefeito da região, Felipe Zanon, baixou recentemente um decreto, proibindo empresas de energia e saneamento de realizarem serviços em novas ocupações do distrito, como forma de coibir ocupações irregulares. 

Para Sérgio Guimarães Pereira Júnior, diretor da Vallor Urbano, a falta de planejamento urbano é um dos principais motivos para esse tipo de acidente. “O discurso é sempre de que em nome do “social” é impossível remover os moradores da região. Não pode haver casa sem terreno com infraestrutura”, afirma. Segundo o especialista, esse deslizamento mostra que o Brasil necessita rapidamente de uma verdadeira política habitacional. “O País necessita crescer de maneira organizada, planejada e sustentável”, explica.

 Sérgio Guimarães Pereira Júnior

Monarquia do proletariado

Quando o economista, cientista social e pensador alemão Karl Marx escreveu “O Capital”, consolidando o conceito do socialismo científico e da chamada ditadura do proletariado, com certeza lhe ocorreram as dificuldades práticas a serem enfrentadas para a transformação radical da economia e do processo político. A história demonstrou que a preocupação era pertinente.

Por outro lado, jamais deve ter passado, nem de longe, pela cabeça do ilustre germânico, que sua tese pudesse inspirar algo tão distorcido em termos de modelo político-econômico quanto o atual regime da Coreia do Norte. Trata-se, a rigor, de um híbrido de socialismo com um regime monárquico-ditatorial. É uma sociedade bipolarizada, na qual se socializam os ganhos da frágil economia entre a casta militar e se distribuem as carências entre o restante da população.

É algo que poderia ser denominado de “Monarquia doProletariado”, já que a dinastia dos Kim Jong acaba de empossar seu terceiro “monarca” consecutivamente. Kim Jong-un, filho de Kim Jong-il, herda um “reino” com 24 milhões de habitantes, dos quais 1,2 milhão de pessoas são militares. As Forças Armadas têm um papel central no país, que dispõe de bomba atômica. Ao mesmo tempo, há informações de que a fome alastra-se, assim como dificuldades de acesso à saúde.

A pergunta inevitável é: até quando esses países como a Coreia do Norte, considerando o exemplo da inusitada “Primavera Árabe”, conseguirão conter a explosão social de sua população mais necessitada? Esta é uma questão que se coloca até mesmo para a China, onde, a despeito dos avanços nos últimos anos, mais de um bilhão de pessoas ainda estão muito distantes da sociedade de consumo moderníssima que se observa nos noticiários da TV e no mundo corporativo.

Os exemplos práticos do mundo socialista foram mais do que didáticos para demonstrar a inviabilidade da sustentação de economias baseadas numa pretensa sociedade igualitária e integralmente estatizadas. Como se observou na União Soviética, os meios de produção chegaram a um ponto de estrangulamento irreversível. No entanto, Marx continua com plena razão em um aspecto crucial: as desigualdades têm limites!

Não é possível manter indefinidamente, mesmo que pela força, populações inteiras sem direitos políticos plenos, sem liberdade de expressão, reprimidas pelo medo e alijadas de um acesso mínimo a bens de consumo reservados a uma elite política, militar ou burocrática. Por isso, os direitos têm de ser iguais, e o moderno capitalismo democrático deve buscar, sim, a socialização das oportunidades, por meio de empregos e salários dignos, saúde, educação e inclusão socioeconômica, como se tem observado paulatinamente no Brasil.

Neste século, no qual as mais rígidas e intransponíveis ditaduras têm sucumbido à consciência popular, como no mundo árabe, será cada vez menos provável a sustentabilidade de regimes totalitários como a norte-coreana “Monarquia do Proletariado”.

Antoninho Marmo Trevisan

Cooperativas Constroem um Mundo Melhor

Em tempos de dificuldade de crédito por conta da turbulência dos mercados internacionais, as cooperativas de crédito surgem como uma alternativa de inclusão financeira, já que oferecem crédito a baixo custo e de forma mais acessível que os bancos. Esse é mais um motivo que reforça a decisão da Organização das Nações Unidas (ONU) de combater os efeitos da crise mundial com a disseminação e consolidação dos princípios que norteiam a atividade cooperativista em todo o mundo, ao estabelecer 2012 como o Ano Internacional das Cooperativas.

Estive em Nova York, no lançamento oficial da ONU sob o tema: Empresas Cooperativas Constroem um Mundo Melhor, assim como, acompanhei o evento que apresentou as iniciativas do Ano Internacional do Cooperativismo no País, realizado pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Ambos são acontecimentos que merecem serem comemorados, mas que também aumentam a nossa responsabilidade, assim como dos países membros da ONU e das entidades representativas como própria OCB, a OCESP, além das frentes parlamentares como a Frencoop Nacional.

Afinal é possível estabelecer vínculos entre os princípios que norteiam o cooperativismo com a necessidade de repensarmos um novo modelo econômico que desejamos para as próximas décadas, tais como: a adesão voluntária e livre, o interesse pela comunidade, a autonomia e independência, a educação, formação e informação, a gestão democrática, a participação econômica dos membros, a intercooperação, além, é claro, da responsabilidade social.

A iniciativa da ONU reforça o papel das cooperativas na geração de trabalho e renda e, consequentemente, na redução da pobreza, além de representar uma oportunidade para ampliar sua atuação em todo mundo. Hoje existe um bilhão de cooperativistas, espalhados em 100 países diferentes, que já respondem pela geração de 100 milhões de empregos diretos.

Fazer a lição de casa

Por aqui, o setor mobiliza 30 milhões de pessoas - 9 milhões de associados e suas famílias, além de 300 mil empregados. Hoje, as 6.652 cooperativas brasileiras atuam em 13 ramos de atividades econômicas distintos. 

Diretor do ramo Crédito da Frencoop comemoro o aumento da participação do setor no Sistema Financeiro Nacional (SFN). Apesar de responder por 2% do SFN, as cooperativas de crédito apresentam um crescimento anual de 35% nos últimos anos e a meta do setor é atingir 10% de forma sustentável e chegar mais próximo de patamares de países como França e Alemanha, que possuem 40% do crédito originado no cooperativismo.

Em 2012, além do respaldo das Nações Unidas, o setor contará com o apoio dos governos federais e estaduais para disseminar os benefícios do cooperativismo e para tanto é fundamental avançarmos na definição de marcos regulatórios e políticas públicas favoráveis ao seu desenvolvimento.

Cooperado da Credicoonai e, mesmo tendo conseguido vitórias importantes, como a aprovação da Lei Estadual de Apoio ao Cooperativismo, da Lei do Cooperativismo de Crédito e da inserção das cooperativas no Programa Minha Casa, Minha Vida, destaco alguns dos principais desafios no Congresso Nacional:

- Aprovação do Projeto de Lei 4622/04 que trata da regulamentação do cooperativismo de trabalho e se encontra na pauta de votação da Câmara dos Deputados;

- Aprovarmos o novo texto do Ato Cooperativo.

Batalha da comunicação

Ao declarar 2012 como o Ano Internacional das Cooperativas, a ONU também pretende chamar a atenção dos governantes para o trabalho desenvolvido pelo segmento. Vamos aproveitar o momento para divulgar, em todos os cantos do mundo, de que forma contribuímos para o desenvolvimento global, por meio da prática dos valores e princípios cooperativistas, como bem disse o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, durante a cerimônia de lançamento no Brasil. É fundamental mostrar que o alimento que chega às mesas, os serviços financeiros, o transporte, a saúde, entre tantos outros setores, podem ser feitos por cooperativas.

O movimento cooperativista nasceu em 1844, por iniciativa de 28 tecelões pioneiros que se organizaram para criar uma extensão econômica da própria atividade profissional, em Rochdale, na Inglaterra. Hoje, a maioria dos países desenvolvidos que conta com os melhores índices de qualidade de vida, a cultura cooperativista tem um lugar de destaque. Ao longo de décadas, as cooperativas se disseminaram por vários setores, demonstrando a sua capacidade de enfrentar os desafios econômicos, urbanos e rurais, com as ferramentas da produtividade e competitividade e responsabilidade social, contribuindo, assim, para a realização de um progresso social em todo o mundo. Em 2012, nossa missão será ampliar a sua atuação e fazer com que mais brasileiros tenham acesso aos seus benefícios!    

Arnaldo Jardim

Dilma tira dinheiro dos pobres e trabalhadores e repassa aos bancos

O Orçamento da União para 2012, prevê a destinação de R$ 1,014 trilhão para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública (antiga dívida externa que foi repassada para os bancos brasileiros), o que representa 47,19% de todo o orçamento. Enquanto isso será destinados apenas 18,22% para a Previdência Social, 3,98% para a saúde, 3,18% para a Educação, e 0,25% para a Reforma Agrária, conforme se vê no gráfico a seguir.

Apesar de grande mobilização dos aposentados (reivindicando aumento real para as aposentadorias maiores que um salário mínimo) e dos servidores públicos do Judiciário (pela recomposição de perdas inflacionárias), o governo Dilma não acatou nenhum destes pleitos, alegando “falta de recursos” e a crise internacional. Desta forma, o governo “combate” a crise da mesma forma que os países do Norte: cortando gastos sociais para salvar o setor financeiro (Bradesco, Itaú e Santander).

A extrema intransigência da Presidente Dilma gerou revolta entre os parlamentares da própria base do governo. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) chegou a executar uma manobra de “obstrução”, por meio do pedido de verificação de quorum, o que faria a sessão se encerrar, e a votação do orçamento ser adiada para o ano que vem. Porém, diante da pressão da base do governo, Paulo Pereira aceitou retirar o pedido de verificação, aceitando em troca apenas a promessa do governo de que irá negociar tais pleitos, além da mera troca do negociador do governo (Duvanier Ferreira seria substituído pela Secretária da Ministra do Planejamento, ou pelo Ministro Gilberto Carvalho). Ou seja: na prática, nada garante que haja um aumento nos recursos para os aposentados ou servidores públicos.

As aposentadorias no valor de um salário mínimo receberão um aumento real, equivalente aos 7,53% aplicados ao salário mínimo. Apesar de o governo festejar este aumento, cabe ressaltar que, desta forma, o governo Dilma acumulará, em seus dois primeiros anos, um aumento real médio anual de 3,4%, inferior até mesmo à média de FHC. Continuando-se nesta média anual, serão necessários 37 anos para se chegar aos R$ 2.349,26 exigidos pelo art. 7º, IV da Constituição, que garante um salário que garanta “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”.

A imprensa, colaboracionista do corrupto sistema financeiro, festeja – dos jornais Estado de São Paulo e Correio Braziliense - mostram o crescimento brutal do endividamento devido às altas taxas de juros, e também à emissão de mais títulos da dívida para a obtenção de recursos – aos maiores juros do mundo - para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) emprestar a empresas privadas cobrando taxas bem menores.

Finalmente, no plano externo, é interessante destacar também as notícias – dos jornais Valor Econômico e O Globo - que mostram os privilégios dos bancos, que são salvos pelo estado com dinheiro público. Enquanto o primeiro traz artigo de um ex-economista chefe do FMI, reconhecendo que os bancos privados foram salvos às custas do Estado, o segundo mostra a ajuda de meio trilhão de euros do Banco Central Europeu aos bancos privados, a juros de 1% ao ano, para que estes bancos emprestem aos países, ganhando taxas de juros 5 vezes maiores, ou seja, ganhando às custas do povo.

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